Projeto proíbe cumprimento de ação de despejo no Natal e em recessos parlamentar e judiciário – Notícias

21/05/2024 – 18:05 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados A autora do projeto, deputada Carol Dartora O Projeto de Lei 1093/24 suspende ações de desocupação e despejo no Natal e nos recessos do Congresso Nacional e do Judiciário. A proibição vale para imóveis urbanos e rurais, privados ou públicos, que sirvam de moradia ou […]