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Projeto obriga polícia a comunicar vítima sobre fim de inquérito 24 de agosto de 2026
Projeto amplia punição para ataques digitais contra mulheres na política 24 de agosto de 2026
Comissão aprova prioridade para investigação e julgamento de crimes sexuais contra crianças 24 de agosto de 2026
Projeto exige estudo de impacto socioeconômico para mudança em cartórios 21 de agosto de 2026
Comissão aprova projeto que estende o Garantia-Safra para indígenas e povos tradicionais 21 de agosto de 2026
Comissão aprova regras mais rígidas para condenados por crimes sexuais contra crianças 20 de agosto de 2026
Comissão aprova projeto que destina recursos recuperados de crimes para fundos da pessoa idosa 20 de agosto de 2026
Observatório Nacional da Mulher na Política completa cinco anos e mostra acervo de pesquisas 19 de agosto de 2026
Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que cria estado civil de convivente 19 de agosto de 2026
Comissão da Câmara aprova projeto que permite optar por documentos oficiais em formato digital 19 de agosto de 2026
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