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Nova lei cria fundo para promover acesso à Justiça gratuita
8 de setembro de 2026
Comissão aprova aumento da pena para organização criminosa com atuação interestadual
8 de setembro de 2026
Comissão aprova projeto que prevê isenção de impostos para equipamentos de tecnologia assistiva
8 de setembro de 2026
Comissão aprova projeto que autoriza extensão de estágio após conclusão de curso superior
4 de setembro de 2026
Cresce valor das despesas que extrapolam a "regra de ouro" orçamentária
4 de setembro de 2026
Eleições 2026: conheça as regras no dia da votação para eleitores e candidatos
4 de setembro de 2026
Comissão aprova regras para patentes criadas com auxílio de inteligência artificial
3 de setembro de 2026
Câmara aprova MP que amplia programa para diminuir fila do INSS
3 de setembro de 2026
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