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Projeto amplia recursos para despesas de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público
15 de outubro de 2026
Câmara rejeita criação de novo regime para socorrer ou liquidar bancos
14 de outubro de 2026
Projeto cria marco regulatório para fintechs com foco no combate a fraudes e lavagem de dinheiro
14 de outubro de 2026
Comissão aprova aumento de prazo para credor em recuperação judicial
14 de outubro de 2026
Câmara pode votar nesta quarta-feira novo regime para socorrer ou liquidar bancos
13 de outubro de 2026
Câmara aprova criação de programa para atenção integral de pessoas com epilepsia
13 de outubro de 2026
Projeto estabelece regras de privacidade para verificação de idade na internet
13 de outubro de 2026
Projeto pune empresas que atrasarem pagamento de médicos
9 de outubro de 2026
Projeto regulamenta uso de luz de cortesia entre motoristas no trânsito
9 de outubro de 2026
Quatro medidas provisórias perdem a validade sem aprovação do Congresso
9 de outubro de 2026
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