Aprovada PEC que proíbe União de criar despesas sem apontar receita

A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 que proíbe o aumento de despesas sem a previsão de receitas. O texto foi aprovado após acordo entre lideranças partidárias que permitiu a votação da proposta em dois turnos, sem a necessidade de interstício. O placar foi de 383 votos favoráveis e […]

PEC que proíbe aposentadoria de juízes como punição é aprovada na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8), por 39 a 2 e uma abstenção, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que proíbe a aposentadoria de magistrados como medida disciplinar. O texto da PEC acaba com a punição que concede aposentadoria compulsória com salário proporcional […]

Regulamentação de associações de municípios é aprovada na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) projeto que regulamenta o funcionamento das associações de municípios, permitindo a elas representarem seus associados perante a Justiça e outros organismos em assuntos de interesse comum. A proposta segue para sanção presidencial. O projeto é de autoria do ex-senador Antonio Anastasia, que justificou a necessidade de regulamentação […]