Projeto estabelece regras de privacidade para verificação de idade na internet
Duda Salabert: objetivo é reforçar a proteção de crianças e adolescentes sem aumentar os riscos de exposição de dados sensíveis – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2410/26 altera o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) para priorizar o uso de uso de plataformas públicas de autenticação, […]
Projeto pune empresas que atrasarem pagamento de médicos
Eduardo da Fonte: regra atual do Conselho Federal de Medicina vai se tornar lei – Foto: Thiago Cristino/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3022/26 autoriza os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) a aplicarem sanções administrativas, como multas e suspensão de registro, às empresas que atrasarem ou deixarem de pagar salários e honorários de médicos. […]
Projeto regulamenta uso de luz de cortesia entre motoristas no trânsito
Amom Mandel, autor do projeto de lei – Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2729/26 altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para autorizar o acionamento breve de luzes destinadas exclusivamente a manifestações de agradecimento, comunicação preventiva ou gestos de urbanidade nas vias públicas. A proposta, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), […]
Quatro medidas provisórias perdem a validade sem aprovação do Congresso
Uma das MPs destinava recursos para a compra de veículos para uso profissional – Foto: GettyImages Quatro medidas provisórias (MPs) relacionadas à concessão de créditos e subsídios perderam a validade entre setembro e outubro. Três delas abriram créditos extraordinários de aproximadamente R$ 31,05 bilhões no Orçamento de 2026 para ações de apoio ao setor aéreo, […]
Projeto define regras para combater a exploração sexual infantil no turismo
Deputado Celso Sabino, autor da proposta – Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2430/26 cria o Código de Conduta Brasil para Prevenção e Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Turismo, tornando obrigatória a adoção de medidas preventivas por hotéis, pousadas e demais meios de hospedagem. A Câmara […]
Projeto torna crime disseminar notícias falsas sobre saúde em meios de comunicação
Projeto prevê prisão para quem divulgar notícia falsa sobre vacinação – Foto: Walterson Rosa/MS O Projeto de Lei 2709/26 torna crime a divulgação intencional de informações falsas ou sem comprovação cientifica sobre vacinas, epidemias e tratamentos médicos em qualquer meio de comunicação. A pena prevista é de detenção de um a três anos e multa. […]
Projeto cria programa para identificar talentos esportivos em áreas remotas e vulneráveis
Serão priorizados municípios com baixo IDH e pouca infraestrutura esportiva – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 2507/26 institui o Programa Nacional de Identificação e Desenvolvimento de Talentos Esportivos em Áreas Remotas – Brasil Que Revela. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR), a proposta tem […]
Projeto cria incentivo fiscal para empresa que comprar de catadores
Marcelo Crivella, autor do projeto – Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3291/26 prevê desconto de até 1% no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e de até 0,5% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas que comprarem materiais recicláveis diretamente de cooperativas e associações de catadores. A […]
Projeto prevê desconto em multas para motoristas e entregadores de aplicativo
André Fernandes, autor da proposta – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2381/26, de autoria do deputado André Fernandes (PL-CE), concede desconto de 60% nas multas de trânsito para motoristas ativos em aplicativos de transporte de passageiros ou de entrega de mercadorias. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro […]
Projeto proíbe preço maior para mulheres em produtos equivalentes aos oferecidos ao público masculino
Socorro Neri: medida combate a chamada “taxa rosa”, que encarece produtos a mulheres – Foto: Thiago Cristino / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2548/26 proíbe fornecedores de cobrar preços mais altos por produtos ou serviços destinados a mulheres quando equivalentes aos oferecidos ao público masculino. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, […]