CCJ aprova acesso de candidato a síndico às informações de contato dos proprietários dos imóveis – Notícias
22/08/2023 – 20:52 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 327/23, que permite o fornecimento, aos candidatos em processos eleitorais realizados por condomínios, clubes, sindicatos e outras agremiações, das informações de contato dos proprietários de imóveis e dos associados. A […]
Proposta prevê acesso de candidato a síndico às informações de contato dos proprietários dos imóveis – Notícias
24/03/2023 – 19:54 Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Bandeira de Mello: proposta visa proporcionar isonomia entre candidatos O Projeto de Lei 327/23 prevê o fornecimento aos candidatos em processos eleitorais realizados por condomínios, clubes, sindicatos e outras agremiações das informações de contato dos proprietários de imóveis e dos associados. A solicitação deverá ser formal, e […]