Projeto fixa direito de filho de pais separados conviver com pessoas com quem tem vínculo afetivo – Notícias
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30/03/2023 – 14:04 Bruno Spada/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Marangoni O Projeto de Lei 45/23 estabelece o direito da criança ou adolescente filho de pais separados de conviver com pessoas com as quais mantenha vínculo afetivo, atendendo ao seu melhor interesse. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código […]