Uma advocacia com representação diversa, dos mais jovens aos mais experientes, com atuação em várias áreas, mas unida em prol da valorização e defesa da classe. Foi, com esse propósito, que a OAB/MA realizou, na manhã da última terça-feira, dia 15 de abril, a audiência pública “O Acesso à Justiça e a Defesa da Advocacia”. Profissionais e acadêmicos, autoridades do Judiciário, Executivo, Legislativo e do Conselho Nacional do Justiça participaram do evento. Por unanimidade, por meio dos testemunhos, o sistema bancário e o Judiciário têm sido os principais incriminadores da classe advocatícia.
A audiência evidenciou a urgência de transformar a realidade do acesso à Justiça, superando barreiras e abusos que afetam tanto os advogados quanto os cidadãos mais vulneráveis. Os advogados e advogadas interessados em registrarem suas denúncias podem encaminhar pelo email: [email protected]. Cerca de cinco mil pessoas acompanharam a audiência de maneira hibrida.
Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que de 2024 para 2025 o número de reclamações do sistema aumentou de 32 mil para 52 mil registros. “Essencial o diálogo entre o Poder Legislativo, Executivo, Judiciário e demais instituições (Ministério Público e Defensoria) para encontrar soluções e garantir a efetividade do Sistema de Justiça e não criminalizar a advocacia como tem acontecido”, afirmou o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva.
O representante do Conselho Nacional de Justiça, ministro Marcello Terto, que veio especialmente para audiência afirmou que “Quantidade sem qualidade não é absolutamente nada”. Ele contextualizou sobre as ações abusivas que atingem, principalmente, as populações hipervulneráveis, por meio dos empréstimos consignados praticados pelos bancos, reafirmou que quem fala pela advocacia não é advocacia de Banco, que tenta se apropriar desse espaço de regulação, mas sim a OAB e lembrou a necessidade do Judiciário estar mais atentos aos contextos sociais. “O Brasil é um país em que sua população precisa muitas políticas de inclusão e o Judiciário exclui. Não estamos mais lendo os processos, mas generalizando os mesmos. Que judiciário é esse exclusivista. E estamos falando de garantir assistência judiciária gratuita, especialmente em regiões com menor IDH, como no Estado do Maranhão”, disse.
Na mesa de abertura da audiência, o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, recebeu o ministro do Conselho Nacional de Justiça, advogado Marcello Terto, que representa a advocacia no CNJ, Maria da Glória Aquino, presidente do TED da OAB/MA, Marinel Dutra, presidente do Observatório do Judiciário da OAB/MA, o coordenador dos presidentes de Subseções e presidente da OAB Codó, Homullo Buzar, os presidentes das Comissões da OAB/MA, Rosinaldo Mendes (Consumidor), Erivelton Lago (Defesa das Prerrogativas), o secretário geral da OAB/MA, Daniel Blume, o Procurador Geral do Estado, Valdênio Caminha, o representante do Ministério Público, Orfileno Bezerra.
O Núcleo 4.0 – Processos Consignados do TJMA foi citado como um dos focos centrais dos problemas. Cerca de 104 a 107 mil processos tramitam por lá, acumulando uma taxa de congestionamento em torno de 99%. Os dados foram apresentados e questionados pelo ministro Marcello Terto, representante da advocacia e dono do voto divergente do CNJ por meio de PCA, procedimento administrativo movido pela OAB/MA. O mais grave é que consta pelo Sistema do Monitoramento do Tribunal de Justiça do Maranhão que, em 15 dias, foram sentenciados mais de 8 mil processos e mesmo assim a taxa de congestionamento foi de 99,05% para 99.06%. O número de processos aumentou de 105 para 107 mil.
A presidente do Tribunal de Ética da OAB/MA, Maria da Glória Aquino fez uma fala ampla e trouxe vários questionamentos sobre a atuação do Judiciário. Entre elas: a falta de um Banco de Jurisprudencia no JMA, Precarização dos Juízes nas Varas, inúmeros processos parados há mais de cem dias na Justiça Estadual e Federal, o encaminhamento excessivo de denuncias para o Conselho Nacional de Justiça sob a orientação da Corregedoria do TJMA. “Diversos pontos foram debatidos como a questão da qualidade das sentenças que estão sendo proferidas e a própria atualização do Regimento Interno do Tribunal. Acredito que isso melhoria de uma maneira geral a prestação jurisdicional”, afirmou.
Outras denuncias relacionadas ao Judiciário foram registradas por advogados . Entre elas a que envolve a exigência de procedimentos desproporcionais, como por exemplo, a renovação de Procuração. Atos esses que colocam em dúvida a conduta do profissional em advocacia. “Temos que levar os clientes, por exigência do magistrado, para que eles confirmem que estamos advogando em seu nome. Nos sentimos como bandidos”, desabafou o advogado Roberto Guerra, da região de Chapadinha. Somada a essas decisões por parte do Judiciário estão: negativa reiterada de expedição de alvarás em nome do advogado com poderes para receber e dar quitação, determinações de renovação injustificada de documentos como Procurações, negativa de atendimento por autoridades e outras condutas que comprometem o pleno exercício da profissão. Problemas estruturais no Judiciário, como a má distribuição dos processos, a ausência de uniformização na atuação dos magistrados e prazos que se renovam, ameaçando a celeridade processual.
Entre os encaminhamentos para melhoria da prestação jurisdicional. Entre eles:
• Incentivo para que todos os advogados se unam em defesa de seus direitos e do acesso à Justiça;
• Proposta de criação de instrumentos de uniformização dos procedimentos judiciais (calendário de audiências, fila para acesso aos magistrados, etc.) para diminuir a disparidade no tratamento dos advogados;
• Necessidade de revisões normativas, como no caso da lei de custas do Estado do Maranhão, que estabelece valores percentuais que prejudicam o acesso dos cidadãos ao Judiciário;
• Chamado ao CNJ para revisar e ajustar os parâmetros relacionados à gestão processual e à inteligência artificial aplicada no sistema judiciário, para evitar viés que penalize a advocacia;
• A continuidade do diálogo entre todas as instituições envolvidas para a construção de soluções.