As informações a seguir são do site Direito e Ordem do advogado Alex Borralho

A juíza Patrícia Bastos de Carvalho Correia, titular da Comarca de Santa Luzia do Paruá, decidiu nesta segunda-feira (08), rejeitar a impugnação apresentada pelo deputado estadual Hemetério Weba Filho no processo de cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA). Com a decisão, a magistrada autorizou o prosseguimento da execução das sanções impostas ao parlamentar, decorrentes de condenação por improbidade administrativa.

O processo refere-se a um episódio ocorrido durante a gestão de Hemetério como prefeito de Nova Olinda do Maranhão, quando ele teria promovido sua imagem pessoal por meio de publicidade institucional, veiculada em jornal de grande circulação no estado. Por esse ato, foi condenado à suspensão dos direitos políticos por três anos, ao pagamento de multa civil equivalente a 20 vezes o salário recebido em 2006 (R$ 120 mil à época), além da proibição de firmar contratos com o poder público pelo mesmo período.

De acordo com a juíza, a sentença transitou em julgado após o recurso de apelação interposto pela defesa ter sido rejeitado por ausência de preparo. Ela também destacou que o deputado tentou anular a condenação por meio de diversas medidas judiciais – incluindo ação rescisória, cautelar e declaratória de nulidade – todas sem êxito. A última tentativa teve seus efeitos suspensivos derrubados por decisão monocrática do ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que restabeleceu os efeitos da condenação original.

O Ministério Público argumentou que a pena ainda não foi cumprida integralmente, pois a execução da sentença foi suspensa por liminares entre 2011 e 2018, e posteriormente entre 2018 e os dias atuais. Com isso, o MP afirma que não há prescrição e que o cumprimento da decisão judicial permanece válido. Também foi esclarecido que o arquivamento anterior do processo foi apenas formal e não impede a retomada da execução.

Na decisão, a juíza homologou os cálculos do MP, que atualizam o valor da multa para R$ 626.824,17. Como não houve pagamento voluntário no prazo legal, determinou o acréscimo de multa de 10% e autorizou a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, bem como bloqueio de valores nas plataformas SISBAJUD e RENAJUD.

Além disso, ordenou a execução das demais sanções, com a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) sobre a suspensão dos direitos políticos de Hemetério Weba e a inscrição de seu nome no Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNCIA/CNJ).

Com a decisão, Hemetério Weba deve perder o mandato de deputado estadual e Helena Duailibe assumir a vaga.

O portal se mantém aberto para manifestações e esclarecimentos por parte dos envolvidos.