Despachos judiciais emitidos em outubro de 2024, contra Fred Campos, prefeito de Paço do Lumiar, determinando citações em processos eleitorais, ainda não foram cumpridos até a última segunda-feira (10). As tramitações envolvem duas representações eleitorais do Ministério Público Eleitoral e uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida por Benedito Amado dos Santos Pires Filho contra Frederico de Abreu Silva Campos e outros.

Os processos estão sob responsabilidade da 093ª Zona Eleitoral de Paço do Lumiar, no Maranhão, e foram despachados pelo juiz Gilmar de Jesus Everton Vale. Apesar das determinações, os procedimentos seguem sem avanço.

As representações, assinadas pela promotora de Justiça Raquel Pires de Castro, requerem a aplicação de multas por propaganda eleitoral irregular. Já a AIJE, elaborada pelos advogados Carlos Sérgio de Carvalho Barros e Sócrates José Niclevisk, pede o reconhecimento do abuso de poder político e econômico por parte dos investigados. O pedido principal é a declaração de inelegibilidade dos acusados, conforme o artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar n.º 64/1990, além da cassação dos registros de candidatura ou, em pedido sucessivo, dos eventuais diplomas.

O site está aberto para publicação de manifestações dos envolvidos. As petições iniciais e os três despachos judiciais estão disponíveis para consulta. As informações são do site Direito e Ordem do advogado Alex Borralho.

Veja os documentos a seguir:

PRIMEIRA-REPRESENTACAO-E-DESPACHO

SEGUNDA-REPRESENTACAO-E-DESPACHO

PETICAO-INICIAL-DA-AIJE-E-DESPACHO