Em 2021, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, com base na lei da Ficha Limpa, pela inelegibilidade do prefeito de Paulino Neves, interior do Maranhão, Raimundo de Oliveira Filho. No entanto, apesar da decisão, o político continua no comando do Executivo municipal da cidade maranhense.
A decisão do STF transitou em julgado em 5 de setembro de 2023 e não foi cumprida até hoje. O ministro Alexandre de Moraes, na época determinou a inelegibilidade após investigações do Ministério Público Federal (MPF). O órgão argumentou que ele foi demitido de serviço público, por meio de processo administrativo disciplinar e por isso não poderia exercer o cargo.
Na investigação do MPF, recurso especial interposto pelo procurador regional Eleitoral no Maranhão, Juraci Guimarães, reformou decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) sob o fundamento de que, ao candidato, foram aplicadas duas sanções de demissão do cargo de Analista do Seguro Social, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As sanções constam nas Portarias nº 626, do Ministério da Previdência Social, de 27 de dezembro de 2012, e nº 451, do Ministério do Desenvolvimento Social, de 07 de fevereiro de 2018, advindas de concessão ilegal de benefícios previdenciário e inassiduidade, respectivamente.
O MP Eleitoral sustentou, ainda, que, por mais que o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região tenha suspendido os efeitos da Portaria nº 626, permanece em plena vigência a Portaria nº 451/2018, que não foi afastada por qualquer decisão judicial, de modo que o candidato permanece inelegível.
De acordo com o artigo 1º, inciso I, alínea “o”, da Lei Complementar nº 64, são inelegíveis para qualquer cargo os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de oito anos, contado da decisão que a determinou, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário. Assim o prefeito e o vice já deveriam ter sido afastados do cargo, o presidente da Câmara assumido o cargo de prefeito e a justiça eleitoral convocado novas eleições o que até hoje não foi cumprido.
A exoneração de Raimundo Oliveira do cargo de Analista do INSS foi publicada no Diário Oficial da União em 27 de dezembro de 2012.
*Com informações do site Imirante.com