Projeto permite a advogado representar réu em conciliação de juizado especial – Notícias
07/08/2024 – 13:39 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados A autora da proposta, deputada Laura Carneiro O Projeto de Lei 1161/24 permite que o réu seja representado por advogado nas audiências de conciliação dos juizados especiais cíveis. O texto inclui a regra na Lei dos Juizados Especiais. Segundo a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da proposta, […]
Medida provisória amplia lista de cidades gaúchas aptas a cadastrar famílias no Auxílio Reconstrução – Notícias
07/08/2024 – 12:00 Gustavo Mansur/ Palácio Piratini Mais famílias desabrigada poderão receber o auxílio federal A Medida Provisória (MP) 1250/24 permite a inclusão de mais nove municípios gaúchos na lista daqueles que poderão cadastrar famílias desabrigadas para receber o Auxílio Reconstrução, no valor de R$ 5.100. Esse benefício foi criado pela MP 1219/24, em […]
Câmara seleciona obras audiovisuais que tratam de violência contra a mulher – Notícias
06/08/2024 – 19:25 Tânia Rego/Agência Brasil Manifestação contra o feminicídio realizada em 2023 no Rio de Janeiro A Câmara dos Deputados lançou o edital do concurso Pelo Fim da Violência contra a Mulher, que irá premiar cinco obras audiovisuais produzidas a partir de 2019 que tratem dos diferentes tipos de violência contra a mulher, […]
Proposta autoriza busca domiciliar sem mandado judicial – Notícias
06/08/2024 – 17:57 Mário Agra / Câmara dos Deputados General Pazuello, autor da proposta O Projeto de Lei 1118/24 autoriza busca domiciliar mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador. Para justificar a busca, segundo o texto, o policial ou juiz deve presenciar fuga, resistência, desacato, infração de trânsito, uso ou posse de drogas […]
Câmara vai analisar projeto que institui marco legal dos seguros – Notícias
06/08/2024 – 12:30 Depositphotos Marco legal será aplicado a todos os seguros contratados no País, como os de automóveis O Projeto de Lei 2597/24 prevê novas regras para os contratos de seguro no Brasil, como seguro de automóveis ou de vida. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conhecida como Marco Legal […]
Projeto cria programa de combate à desnutrição de paciente com câncer – Notícias
06/08/2024 – 11:38 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Benes Leocádio: desnutrição se agrava durante o tratamento de câncer O Projeto de Lei 1862/24 cria o Programa Nacional de Combate à Desnutrição Oncológica. O objetivo é assegurar nutrição adequada para o paciente de baixa renda com câncer. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, insere […]
Projeto permite usar a Cide-combustíveis para subsidiar tarifas de transporte público – Notícias
05/08/2024 – 19:39 Mario Agra / Câmara dos Deputados Fred Linhares, o autor do projeto Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1295/24 permite que os recursos arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre combustíveis sejam usados para subsidiar as tarifas do transporte público coletivo de passageiros. […]
Projeto proíbe demitir vítima de violência doméstica por até um ano após medida protetiva de urgência – Notícias
05/08/2024 – 17:20 Mario Agra / Câmara dos Deputados Rogéria Santos, a autora da proposta O Projeto de Lei 1424/24 proíbe a dispensa sem justa causa da funcionária vítima de violência doméstica por 12 meses, a contar do retorno ao trabalho após a vigência de medida protetiva de urgência, ou enquanto durarem os efeitos […]
Sancionada lei que prevê incentivos ao hidrogênio com baixa emissão de carbono – Notícias
05/08/2024 – 16:19 GettyImages Nova lei cria o Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.948/24, que cria o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono. A lei traz uma série de iniciativas para desenvolver essa indústria no Brasil. Entre elas, está o […]
Medida provisória altera regra para importação de peças e componentes no programa Mover – Notícias
05/08/2024 – 11:03 Getty Images Texto deixa claro que importações podem ser feitas por terceiros A Medida Provisória 1249/24 altera regra para redução tarifária na importação de peças e componentes no âmbito do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (5). O Mover prevê […]