Projeto torna obrigatória identificação visível de capacidade em galões de combustíveis
Os recipientes deverão conter a indicação de volume máximo seguro – Foto: Constantinis/GettyImages O Projeto de Lei 2456/26 estabelece a obrigatoriedade de marcação visível, permanente, legível e inapagável da capacidade volumétrica nominal, expressa em litros, em galões, tambores e demais recipientes destinados a armazenamento, transporte, comercialização ou utilização de combustíveis líquidos no país. O texto […]
Projeto proíbe cobrança por consultas de retorno em planos de saúde e atendimentos privados
Proibição se aplica enquanto forem válidos exames solicitados na primeira consulta – Foto: stockfour/GettyImages O Projeto de Lei 3204/26 proíbe a cobrança de consultas de retorno por profissionais e estabelecimentos de saúde, tanto em atendimentos particulares quanto por planos de saúde. A proibição é válida enquanto durar a validade dos exames solicitados na primeira consulta. […]
Projeto prevê medidas de acolhimento para trabalhadora que retorna da licença-maternidade
Ideia é garantir a permanência da mulher no mercado de trabalho após a licença – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 2307/26 exige que as empresas com 20 ou mais funcionários adotem programas de acolhimento e reintegração para trabalhadoras que retornam da licença-maternidade. A ideia é garantir a permanência da mulher no mercado de trabalho […]
Medida provisória cria programa Desenrola 3.0 para renegociar R$ 150 bilhões em dívidas
Governo vai comprar dívidas bancárias de até R$ 10 mil, com desconto de 90% – Foto: Depositphotos A Medida Provisória 1393/26 institui a terceira fase do programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas, o Desenrola Brasil 3.0. A principal novidade dessa etapa do programa é a autorização para que a União realize leilões de […]
Projeto assegura em lei vacina contra bronquiolite em crianças pelo SUS
Proposta obriga o SUS a oferecer a vacina contra o virus sincicial – Foto: Buntiam/Depositphotos O Projeto de Lei 3209/26 cria a Política Nacional de Prevenção da Infecção pelo Vírus Sincicial Respiratório (VSR) e obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer a vacina contra o VSR para crianças no primeiro ano de vida. […]
Projeto prevê divulgação de protocolo Calma para lidar com crises convulsivas
Se a crise durar mais de cinco minutos, é importante chamar o Samu – Foto: Breno Esaki/Agência Brasília O Projeto de Lei 2488/26 determina a divulgação obrigatória em todo o país do Protocolo Calma, que reúne orientações de primeiros socorros para atendimento de pessoas em crises convulsivas. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Desenvolvido […]
Lei transforma Cefets de Minas e do RJ em universidades federais
Cefet-MG passa a se chamar Universidade Federal de Ciência e Inovação – Foto: Andrevruas/Wikimedia A Lei 15.521/26 transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets) de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em universidades federais. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a norma foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira […]
Projeto proíbe demissão por doença crônica e garante adaptações temporárias no trabalho
A demissão de um trabalhador com doença crônica será presumidamente discriminatória – Foto: Getty Images O Projeto de Lei 3100/26 proíbe a demissão de trabalhadores e outras práticas discriminatórias em razão de condições de saúde, e assegura adaptações no trabalho para pessoas com lúpus, fibromialgia e outras doenças autoimunes ou crônicas. A proposta considera prática […]
Especialista resume alertas sobre El Niño e cobra ações urgentes do poder público
Paulo Horta sugere que o Parlamento seja o protagonista nas ações de enfrentamento das consequências do El Niño – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O professor Paulo Antunes Horta, da Universidade Federal de Santa Catarina, resumiu os alertas globais sobre o atual fenômeno El Niño, durante audiência da Comissão de Meio Ambiente e […]
Projeto proíbe propaganda e uso de exames de câncer sem comprovação científica
Lúcio Bernardo Jr. / Agência Brasília Autor cita como exemplo da termografia como suposta alternativa à mamografia O Projeto de Lei 3037/26 proíbe a propaganda comercial e o uso de tecnologias de rastreamento de câncer sem comprovação científica. O texto altera a Lei da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer. A Câmara dos […]