Projeto prevê uso do Fundo de Segurança Pública para indenizar vítimas da violência e policiais
Cabo Gilberto Silva: hoje, famílias passam por longos processos judiciais para obter reparação financeira – Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2443/26, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 13.756/18 para incluir expressamente a indenização a vítimas da criminalidade entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública […]
Projeto pune fraude por desconto indevido em folha de pagamento
Fred Linhares, autor da proposta – Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3312/26 tipifica como crime a fraude mediante desconto indevido em folhas de pagamento, benefícios previdenciários ou assistenciais, pensões e proventos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, a pena para quem obtiver vantagem ilícita por meio […]
Projeto obriga SUS a oferecer alimentos especiais para doenças metabólicas raras
Reimont: medida visa reduzir a judicialização e assegurar que o tratamento não seja interrompido – Foto: Thiago Cristino / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2409/26 obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer alimentos dietéticos e suplementos nutricionais para pessoas diagnosticadas com erros inatos do metabolismo. A Câmara dos Deputados analisa a […]
Motta determina adoção imediata da nova escala de trabalho na Câmara dos Deputados
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Congresso promulga aposentadoria especial para agentes de saúde e de combate a endemias
Motta, Alcolumbre e Lula participaram da solenidade – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional 140/26, que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). O texto é originário da Proposta de Emenda à Constituição […]
Congresso promulga o fim da escala 6×1 e aposentadoria especial para agentes de saúde
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Comissão aprova dispensa de licitação para órgão público contratar plano de saúde sem fins lucrativos
Solano: planos de saúde sem fins lucrativos exercem papel significativo na assistência a servidores públicos – Foto: Thiago Cristino / Câmara dos Deputados A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5265/13, que autoriza a dispensa de licitação na contratação de planos de saúde sem fins lucrativos para […]
Projeto amplia recursos para despesas de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público
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Câmara rejeita criação de novo regime para socorrer ou liquidar bancos
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Projeto cria marco regulatório para fintechs com foco no combate a fraudes e lavagem de dinheiro
Deputado Lincoln Portela, autor do projeto – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2901/26 cria marco regulatório para fintechs e plataformas financeiras digitais com diretrizes para o funcionamento, a supervisão tecnológica, a transparência de algoritmos e a prevenção à lavagem de dinheiro. O texto está em análise na Câmara dos […]