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Comissão aprova uso de dinheiro apreendido do tráfico para obras de saneamento básico – Notícias 5 de março de 2026
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Tag: soltura

Comissão aprova projeto que prevê mensagem eletrônica para informar vítima sobre soltura de preso – Notícias

09/05/2025 – 08:01   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Sanderson recomendou aprovar a proposta A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 118/25, que obriga a administração do sistema penal a enviar mensagens de celular para informar vítimas, testemunhas e policiais responsáveis pela prisão em flagrante sobre as movimentações de […]