Projeto permite a advogado representar réu em conciliação de juizado especial – Notícias
07/08/2024 – 13:39 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados A autora da proposta, deputada Laura Carneiro O Projeto de Lei 1161/24 permite que o réu seja representado por advogado nas audiências de conciliação dos juizados especiais cíveis. O texto inclui a regra na Lei dos Juizados Especiais. Segundo a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da proposta, […]
Projeto acaba com benefícios penais previstos para o réu primário no Código Penal – Notícias
18/07/2024 – 09:06 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Zucco: concessão de um mesmo benefício duas vezes pode gerar impunidade O Projeto de Lei 961/24 altera o Código Penal para acabar com os benefícios penais assegurados ao réu primário – aquele que comete crime pela primeira vez. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. […]
Projeto impede extinção de processo por abandono processual quando autor e réu não estiverem presentes – Notícias
17/07/2024 – 19:37 Mario Agra / Câmara dos Deputados Kim Kataguiri, autor da proposta O Projeto de Lei 912/24 impede a extinção do processo por abandono quando o autor não estiver presente na audiência de conciliação em que o réu também não se fez presente. O texto insere essa previsão no Código de Processo […]
Sancionada lei que favorece réu em caso de empate e permite habeas corpus de ofício – Notícias
09/04/2024 – 10:51 Depositphotos Lei busca atender necessidade de observar princípio da presunção de inocência O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.836/24, que determina a proclamação imediata da decisão mais favorável ao réu no caso do julgamento acabar empatado nos tribunais. A medida vale mesmo que o julgamento tenha ocorrido […]
Nova lei dá chance ao réu de cumprir exigência para não ter de pagar indenização por perdas e danos – Notícias
01/04/2024 – 15:46 Depositphotos Nova lei altera o Código de Processo Civil A Lei 14.833/24, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece que o juiz, antes de converter uma “obrigação de fazer” em indenização por perdas e danos, concederá ao réu a possibilidade de cumprir a exigência que lhe foi feita. Ou […]
Câmara aprova decisão mais favorável ao réu quando houver empate em julgamento de crime – Notícias
28/02/2024 – 20:42 • Atualizado em 28/02/2024 – 21:56 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Rubens Pereira Júnior, autor da proposta A Câmara dos Deputados rejeitou emenda do Senado e aprovou projeto de lei que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando […]
Justiça recebe denúncia e autor de ação contra corregedor eleitoral vira réu por corrupção de menores
A Vara Única da Comarca de Pastos Bons, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), recebeu a denúncia contra o engenheiro civil e empresário, Matheus Mota Gonçalo, por corrupção de menores; venda de bebida alcoólica a menor; propaganda abusiva qualificada; e associação criminosa. Com a decisão, publicada no dia 24 de outubro, Matheus e outras […]
Câmara aprovou projeto que favorece réu quando houver empate em julgamento – Notícias
21/07/2023 – 11:24 Depositphotos Proposta também altera regras para expedição de habeas corpus No primeiro semestre deste ano, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 46 projetos de lei, 17 medidas provisórias, 18 projetos de decreto legislativo, 3 projetos de resolução, 2 projetos de lei complementar e 1 proposta de emenda à Constituição (PEC). […]
Câmara aprova projeto que favorece réu quando houver empate em julgamento – Notícias
22/03/2023 – 20:07 Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Elmar Nascimento, relator do projeto de lei A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) projeto de lei que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate. A proposta será enviada ao Senado. […]
Câmara pode votar hoje projeto que favorece réu quando houver empate em julgamento – Notícias
22/03/2023 – 07:30 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Deputada Maria do Rosário preside uma sessão do Plenário A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 3453/21, que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate. A […]