Projeto prevê ação penal pública em estelionato contra pessoa com deficiência – Notícias
04/09/2024 – 12:00 O Projeto de Lei 3114/23 obriga o Ministério Público a iniciar ação penal por crime de estelionato contra pessoa com deficiência, mesmo que a vítima não denuncie. A proposta é originária do Senado e está agora em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera o Código Penal para estabelecer que […]
Governo prevê salário mínimo de R$ 1.509 em 2025, com aumento de 6,87% em relação ao atual – Notícias
31/08/2024 – 11:30 A proposta orçamentária para 2025 (PLN 26/24) foi entregue pelo governo ao Congresso Nacional e prevê um salário mínimo de R$ 1.509, um aumento de 6,87% em relação ao atual, de R$ 1.412. O projeto prevê despesas de 2,39 trilhões com meta de déficit fiscal zero, mesma meta deste ano. O […]
Comissão aprova projeto que prevê aplicação do fundo do meio ambiente em municípios com alta taxa de desmatamento – Notícias
29/08/2024 – 13:50 Renato Araujo/Câmara dos Deputados Defensor Stélio Dener, relator do projeto de lei A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê prioridade, na aplicação dos recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), para projetos que tenham como área de […]
Projeto prevê emissão de graça da 2ª via de documentos perdidos após desastres naturais – Notícias
09/08/2024 – 14:36 Mario Agra / Câmara dos Deputados Chris Tonietto: medida proposta é questão de cidadania O Projeto de Lei 1729/24 prevê a emissão gratuita da segunda via de documentos perdidos ou destruídos durante desastres naturais. Entre eles, documentos pessoais, como o Registro Civil (RG) e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); certidões, escrituras […]
Sancionada lei que prevê incentivos ao hidrogênio com baixa emissão de carbono – Notícias
05/08/2024 – 16:19 GettyImages Nova lei cria o Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.948/24, que cria o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono. A lei traz uma série de iniciativas para desenvolver essa indústria no Brasil. Entre elas, está o […]
Projeto prevê criação de relatório para subsidiar política pública para mulher – Notícias
29/07/2024 – 18:35 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Zucco: as mulheres encontram na vida concreta uma sociedade desigual O Projeto de Lei 1008/24 prevê a criação de um relatório anual com informações diagnóstico socioeconômicas que serão usadas para elaborar políticas públicas para mulheres. Os entes federativos poderão firmar contrato com empresas especializadas para levantar essas informações. […]
Projeto prevê que estados disponibilizem aplicativo para denúncia de violência doméstica com recurso de acessibilidade – Notícias
25/07/2024 – 15:40 Mario Agra / Câmara dos Deputados Deputada Meire Serafim, autora do projeto de lei O Projeto de Lei 1242/24 prevê que as secretarias de Segurança Pública dos estados e do Distrito Federal disponibilizem aplicativo para receber informações sobre a ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulher. Segundo a proposta em […]
Projeto prevê concursos especiais de loterias para ajuda a municípios em calamidade – Notícias
24/07/2024 – 18:46 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Cobalchini: objetivo é facilitar a reconstrução de áreas afetadas por desastres O Projeto de Lei 2060/24 cria a Loteria Humanitária, composta por concursos especiais administrados pela Caixa Econômica Federal para arrecadar e destinar recursos a municípios em estado de calamidade pública após desastres naturais. Pelo texto em […]
Câmara aprova projeto que prevê incentivos ao hidrogênio com baixa emissão de carbono – Notícias
11/07/2024 – 20:22 • Atualizado em 11/07/2024 – 21:54 Mário Agra/Câmara dos Deputados Arnaldo Jardim, relator do projeto A Câmara dos Deputados aprovou emendas do Senado ao Projeto de Lei 2308/23, que regulamenta a produção de hidrogênio considerado de baixa emissão de carbono (hidrogênio verde), instituindo uma certificação voluntária e incentivos federais tributários. […]
PL prevê ingresso de produtos alimentícios para consumo de pessoas com deficiência em estabelecimentos
Assecom / Dep. Neto Evangelista O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na quarta-feira (10), o Projeto de Lei 441/2022, de autoria do deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil), que permite o ingresso de produtos e gêneros alimentícios necessários para o consumo de pessoas com deficiência em estabelecimentos. O PL seguirá à sanção governamental. […]