Projeto permite deságio a credor que não informa dados bancários na recuperação judicial – Notícias
04/04/2024 – 14:18 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Jonas Donizette é o autor da proposta O Projeto de Lei 874/24 permite que o credor de empresa em recuperação se beneficie do pagamento com deságio mesmo que não tenha apresentado seus dados bancários durante a homologação do plano de recuperação judicial. O projeto, que tramita na […]
Câmara aprova regra sobre venda de imóvel sujeito a bloqueio judicial; acompanhe – Notícias
28/02/2024 – 18:54 • Atualizado em 28/02/2024 – 19:22 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Lafayette de Andrada: “o projeto dá garantia ao terceiro interessado de boa-fé” A Câmara dos Deputados aprovou proposta determinando que, se o registro do imóvel não contiver informações sobre bloqueio judicial (inclusive em ações de improbidade administrativa ou por hipoteca […]
Advogado de São Luís expõe briga judicial contra ex-deputada estadual que proíbe visita ao filho
O advogado Américo Lobato tornou pública neste domingo, 24 de dezembro, a briga que trava na Justiça contra a ex-deputada estadual do Piauí, Margarida de Melo Bona, pela guarda do seu filho de dois anos. Américo Lobato, advogado de diversos políticos maranhenses, dentre eles André Fufuca, Hilton Gonçalo, Calvet Filho e outros, teve um relacionamento […]
Comissão aprova adoção póstuma mesmo sem processo judicial em curso – Notícias
04/12/2023 – 10:18 Mario Agra / Câmara dos Deputados Dr. Luiz Ovando defendeu a aprovação do texto A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6226/19, do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), que permite a adoção após a morte do adotante, ainda que o […]
Audiência na Câmara vai discutir ativismo judicial e legitimidade democrática – Notícias
01/12/2023 – 12:54 Will Shutter / Câmara dos Deputados O debate foi pedido pelo deputado Rui Falcão A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (6) sobre o chamado “ativismo judicial” e a legitimidade democrática. O presidente do colegiado, deputado Rui Falcão (PT-SP), foi […]
Comissão aprova projeto com regras para escolha de foro da ação judicial – Notícias
08/11/2023 – 09:47 Bruno Spada / Câmara dos Deputadas Erika Kokay relatou a proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto estabelecendo que a eleição de foro da ação judicial deve guardar pertinência com o domicílio ou residência das partes. A proposta determina também que o […]
Ação judicial do Partido Novo pode derrubar tributo do agronegócio criado pelo Governo do Maranhão
O Partido Novo ingressou, no mês de junho, com ação no STF para questionar dois tributos que oneram o agronegócio no Estado do Maranhão. O primeiro tributo questionado é o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Infraestrurtura do Estado do Maranhão – FDI. Já o segundo é a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos […]
Comissão aprova exclusão do adiantamento de contrato de câmbio da recuperação judicial – Notícias
16/08/2023 – 16:33 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Marangoni considera a medida importante para fortalecer a segurança jurídica A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1898/23, que exclui o crédito advindo do Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) dos efeitos de uma eventual recuperação judicial. O […]