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Farol do Maranhão

Tag: incapaz

Comissão amplia hipóteses do crime de subtração de incapaz, incluindo o detentor de guarda compartilhada – Notícias

19/12/2023 – 15:42   Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Laura Carneiro recomendou a aprovação de substitutivo A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que enquadra no crime de “subtração de incapaz” o detentor de guarda compartilhada que afasta o menor da convivência da […]