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Câmara aprova regime de urgência para 12 projetos de lei – Notícias 17 de março de 2026
Fórum global barra retrocessos em direitos para mulheres, explica Delegada Katarina; veja a entrevista – Notícias 17 de março de 2026
Projeto proíbe reserva de mercado na pesca esportiva e exige base científica para restrições estaduais – Notícias 16 de março de 2026
Orleans Brandão participa do 29º Fórum de Governadores da Amazônia Legal, em São Luís 16 de março de 2026
Comissão Especial de Combate ao Câncer discute doença renal crônica – Notícias 16 de março de 2026
Câmara 200 anos: ouça seleção de músicas de diferentes momentos da história brasileira – Notícias 16 de março de 2026
Com 40 mil pessoas e 182 prefeitos, Orleans Brandão lança pré-candidatura ao governo do Maranhão 15 de março de 2026
Comissão aprova projeto que limita responsabilidade civil de práticos em acidentes de navegação – Notícias 13 de março de 2026
Comissão aprova garantia de tratamento respeitoso à mulher durante investigação policial e processo penal – Notícias 13 de março de 2026
Projeto prevê punições mais rigorosas por atraso em obras do Minha Casa, Minha Vida – Notícias 13 de março de 2026
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Projeto permite regularização de núcleos urbanos informais existentes até 2022 – Notícias

31/03/2023 – 17:23   Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Yandra Moura, autora da proposta O Projeto de Lei 415/23, da deputada Yandra Moura (União-SE), permite a regularização fundiária (Reurb) de núcleos urbanos informais existentes até 31 de dezembro de 2022. O texto altera a Lei 13.465/17, que autorizou a legitimação das ocupações urbanas existentes até 22 […]