Projeto estabelece obrigatoriedade de boa-fé desde as negociações preliminares de um contrato – Notícias
23/08/2023 – 20:58 Billy Boss/Câmara dos Deputados Afonso Motta é o autor do projeto O Projeto de Lei 1419/23 altera o Código Civil para obrigar os contratantes a manter os princípios de “probidade” e “boa-fé” desde as negociações preliminares (fase pré-contratual) até a fase pós-contratual. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, é do […]
Fábio Macedo elogia aprovação de projeto que estabelece política nacional de combate ao câncer
O líder do Podemos na Câmara Federal, Fábio Macedo, parabenizou a aprovação, nesta quarta-feira (9), pelo Plenário da Câmara Federal, do PL 2952/22, que cria a política nacional de combate ao câncer no âmbito do SUS, que prevê as articulações necessárias para prevenir e combater a doença em todo país. O projeto inclui no cuidado […]
Projeto estabelece prioridade à perícia nos casos de crimes contra a fauna – Notícias
26/07/2023 – 17:16 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Para Célio Studart, medida irá ajudar a combater a impunidade O Projeto de Lei 813/23 determina que deverá ser dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime contra a fauna. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o […]
Projeto estabelece que coautor de infanticídio responde pelo crime de homicídio – Notícias
04/07/2023 – 19:04 Cleia Viana/Câmara dos Deputados Fraga considera que apenas a mãe pode receber pena reduzida O Projeto de Lei 541/23 estabelece que o coautor do crime de infanticídio está sujeito à pena do crime de homicídio simples, que é de 6 a 20 anos de reclusão. Previsto no artigo 123 do Código […]
CCJ aprova parecer a PL que estabelece diretrizes para a política de atenção à prematuridade de bebês
Diversos projetos de lei, entre outras proposições, foram apreciados em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, realizada na tarde desta segunda-feira (12). A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou parecer favorável, nesta segunda-feira (12), ao Projeto de Lei 330/2023, que estabelece diretrizes gerais sobre a […]
Projeto estabelece marco temporal para revisão de casos já julgados em questão tributária – Notícias
22/05/2023 – 18:47 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Pedro Paulo, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 508/23, do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), limita os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a chamada “quebra da coisa julgada”. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece a manutenção das […]