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Comissão aprova PEC que torna carreiras de segurança atividade de risco e garante aposentadoria especial – Notícias 19 de março de 2026
Comissão aprova confisco de bens e valores usados na prática de crimes sexuais contra crianças – Notícias 19 de março de 2026
Câmara aprova aumento de pena para furto, roubo, receptação e latrocínio – Notícias 18 de março de 2026
Câmara aprova pena de prisão de até 40 anos para crime de homicídio vicário – Notícias 18 de março de 2026
Comissão aprova endurecimento de pena para proteger mulheres de agressores presos – Notícias 18 de março de 2026
Condenação de Josimar implode ponte de Braide com o interior 18 de março de 2026
Debatedores divergem sobre modelo de exame de proficiência médica – Notícias 18 de março de 2026
Câmara aprova medidas para coibir “golpe do falso advogado” – Notícias 18 de março de 2026
Câmara aprova regime de urgência para 12 projetos de lei – Notícias 17 de março de 2026
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Tag: espólio

Projeto simplifica inventário para espólio de até R$ 1,5 milhão – Notícias

26/03/2025 – 14:10   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Jonas Donizette é o autor do projeto O Projeto de Lei 4802/24, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), propõe que o arrolamento seja a única forma possível de fazer inventário quando o valor da herança for igual ou inferior a mil salários mínimos – atualmente, R$ 1,5 milhão. […]