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Projeto prevê punições mais rigorosas por atraso em obras do Minha Casa, Minha Vida – Notícias 13 de março de 2026
Parlamentares da CPMI do INSS terão acesso a dados sigilosos de Vorcaro – Notícias 12 de março de 2026
Em Zé Doca, Orleans Brandão ressalta avanços na educação do Maranhão com investimentos em tecnologia de ensino 12 de março de 2026
Comissões de Previdência e Trabalho debatem trabalho infantil digital – Notícias 12 de março de 2026
CPMI vota convocação de Campos Neto e ouve depoimentos – Notícias 12 de março de 2026
Câmara aprova criação de política nacional de assistência jurídica às vítimas de violência – Notícias 11 de março de 2026
Câmara aprova levantamento de dados sobre impacto da crise climática nas mulheres – Notícias 11 de março de 2026
Pré-candidatura de Orleans Brandão ao Governo do Maranhão será lançada neste sábado 11 de março de 2026
Comissão aprova paridade entre advogadas e advogados em cargos diretivos na OAB – Notícias 11 de março de 2026
CPMI do INSS cancela depoimento do ex-sócio de Daniel Vorcaro – Notícias 11 de março de 2026
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Tag: emitam

Lei garante que vítimas de desastres naturais emitam RG de forma gratuita

 Agência Assembleia Pessoas afetadas por desastres naturais em regiões do Maranhão que estejam em estado de calamidade pública terão direito a emitir gratuitamente a cédula de identidade (RG). A Lei 12.406/2024 é fruto de projeto de lei de autoria do deputado estadual Vinícius Louro (PL). A medida, além de assegurar direitos básicos em momentos críticos, […]