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Comissão recebe secretária do governo para apresentação de balanço de empresas estatais – Notícias 1 de julho de 2025
Cancelada audiência com o ministro da Integração – Notícias 30 de junho de 2025
Carlos Brandão é autor da lei que instituiu o Dia Nacional do Bumba Meu Boi em 30 de junho 30 de junho de 2025
Projeto permite que vítimas de violência doméstica acessem histórico criminal de agressores – Notícias 30 de junho de 2025
Orleans Brandão lidera pesquisa para o governo em São Domingos do Maranhão 30 de junho de 2025
Presidente da Assembleia participa do lançamento do projeto “Terra para Elas” no município de Rosário 28 de junho de 2025
Em entrevista, Iracema Vale reforça liderança do governador e preferência por Orleans Brandão no processo sucessório estadual 28 de junho de 2025
Projeto suspende cota de pesca de arrasto no litoral de Santa Catarina – Notícias 27 de junho de 2025
Comissão de Agricultura debate endividamento de produtores rurais de Mato Grosso do Sul – Notícias 27 de junho de 2025
Catulé destaca unidade da base governista na Assembleia ao agradecer eleição para Terceira Vice-Presidência 26 de junho de 2025
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Tag: eletrônicos

Projeto permite que aviso a devedor seja feito por meios eletrônicos – Notícias

06/06/2023 – 10:21   Bruno Spada/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Marangoni O Projeto de Lei 93/23 permite que a interpelação extrajudicial seja feita por meios eletrônicos. Essa ação funciona como um aviso ao devedor de que há créditos pendentes em seu nome e serve para cobrar juros e multa referentes à dívida. […]