Projeto obriga candidato a devolver recursos públicos de campanha em caso de renúncia – Notícias
![](https://faroldomaranhao.com/wp-content/uploads/2023/07/img20230531212234616-768x512.jpg)
14/07/2023 – 07:41 Bruno Spada/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1261/23 determina a devolução de recursos públicos recebidos em campanha eleitoral nos casos de renúncia de candidatura sem impedimento legal. Pelo texto, o candidato será obrigado a devolver aos cofres públicos os recursos recebidos e gastos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha […]