CCJ aprova perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno – Notícias
30/05/2023 – 19:03 Cleia Viana / Câmara dos Deputados Salomão: projeto protege autor da herança e afasta herdeiros indignos A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7806/10, do Senado, que determina a perda automática da herança nos casos de indignidade, após o trânsito […]