Lei define regras para escolha de foro da ação judicial – Notícias
05/06/2024 – 12:42 Depositphotos Juiz pode declinar da competência para julgar O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a Lei 14.879/24, que estabelece que a escolha do foro (tribunal) da ação judicial civil deve estar relacionada ao domicílio ou à residência das partes envolvidas ou do local relacionado ao negócio ou […]
Projeto define medidas de combate à violência nos eventos esportivos – Notícias
23/04/2024 – 09:11 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Deputado Lincoln Portela é o autor da proposta O Projeto de Lei 2357/23 exige que os governos, as entidades esportivas e as associações de torcedores adotem uma série de medidas para tentar erradicar os episódios de violência em competições e outros eventos. A proposta, em análise na […]
Proposta define local onde deve ser julgado o estelionato pela internet – Notícias
21/03/2024 – 14:22 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Jonas Donizette pretende dar celeridade ao julgamento do crime O Projeto de Lei 476/24 acrescenta dispositivos ao Código de Processo Penal para estabelecer o local onde deverão ser julgados os casos de estelionato cometido por meio virtual. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A […]
Projeto define marco para contagem de recurso contra decisão saneadora – Notícias
11/03/2024 – 15:12 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Deputado Rubens Pereira Júnior, autor da proposta O Projeto de Lei 189/24 estabelece a manifestação do juiz como marco para contagem de prazo para alguma parte no processo contestar decisão para resolver questões pendentes, conhecida como decisão saneadora. Atualmente o Código de Processo Civil não fala quando começa […]
Projeto define identidade ecológica e permite a compensação de reserva legal criada até 2015 – Notícias
22/02/2024 – 16:44 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Plenário – Sessão Deliberativa O Projeto de Lei 5725/23 define no Código Florestal o conceito de identidade ecológica e permite a compensação de áreas de reserva legal convertidas até dezembro de 2015 para fins de regularização ambiental. O texto, que é analisado na Câmara dos Deputados, define […]
Projeto define regras para combater propaganda enganosa na internet – Notícias
22/02/2024 – 16:10 Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Segundo Janones, objetivo é combater as propagandas fraudulentas disseminadas na internet O Projeto de Lei 123/24 determina que as relações de consumo entre o usuário de internet e os provedores de aplicações (como sites e redes sociais) serão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente em […]
Câmara define deputados que vão compor a comissão representativa do Congresso Nacional – Notícias
22/12/2023 – 01:34 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Deputados em sessão do Plenário A Câmara dos Deputados elegeu, por aclamação, os membros da Casa que integrarão a comissão representativa do Congresso Nacional. O grupo de 17 titulares e 17 suplentes atua em situações emergenciais durante o recesso e pode ser convocado, se for necessário. A […]
PT define apoio a Duarte Júnior e Zé Inácio é o favorito para ser o vice em São Luís
Os petistas de São Luís definem nesta quinta-feira, 30 de novembro, o apoio a Duarte Júnior (PSB), para a disputa eleitoral de 2024. Além da aliança, o nome do deputado estadual Zé Inácio (PT), também pode ser o escolhido para ocupar a vaga de pré-candidato a vice-prefeito. Ainda não houve consenso, mas há um entendimento […]
Projeto define como roubo o furto praticado com violência psicológica ou qualquer contato físico – Notícias
14/11/2023 – 07:32 Marina Ramos / Câmara dos Deputados Eduardo da Fonte é o autor do projeto O Projeto de Lei 1484/23 altera o Código Penal para definir como roubo, que tem pena maior, o furto praticado com uso de qualquer tipo de contato físico ou violência, incluindo a psicológica. O texto também aumenta […]
Projeto define regras para uso de imagens e obras por inteligência artificial – Notícias
27/10/2023 – 09:13 Bruno Spada / Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Marx Beltrão O Projeto de Lei 4025/23 exige autorização expressa das pessoas envolvidas para o uso de imagens e de obras por sistemas de inteligência artificial (IA). O texto altera o Código Civil e a Lei de Direitos Autorais. De […]