Comissão aprova projeto que prevê direito de advogado declarar autenticidade de documentos em autos – Notícias
15/12/2023 – 07:59 Bruno Spada/Câmara dos Deputados A relatora, deputada Renilce Nicodemos, recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que inclui entre os direitos do advogado o de declarar a autenticidade dos documentos por ele juntados a processos judiciais ou administrativos. […]