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Parlamentares da CPMI do INSS terão acesso a dados sigilosos de Vorcaro – Notícias 12 de março de 2026
Em Zé Doca, Orleans Brandão ressalta avanços na educação do Maranhão com investimentos em tecnologia de ensino 12 de março de 2026
Comissões de Previdência e Trabalho debatem trabalho infantil digital – Notícias 12 de março de 2026
CPMI vota convocação de Campos Neto e ouve depoimentos – Notícias 12 de março de 2026
Câmara aprova criação de política nacional de assistência jurídica às vítimas de violência – Notícias 11 de março de 2026
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Pré-candidatura de Orleans Brandão ao Governo do Maranhão será lançada neste sábado 11 de março de 2026
Comissão aprova paridade entre advogadas e advogados em cargos diretivos na OAB – Notícias 11 de março de 2026
CPMI do INSS cancela depoimento do ex-sócio de Daniel Vorcaro – Notícias 11 de março de 2026
Câmara aprova aumento de pena para lesão corporal grave contra mulheres – Notícias 10 de março de 2026
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Tag: débito

Projeto estende prazo para micro e pequenas empresas quitarem débito tributário – Notícias

14/04/2025 – 14:42   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Jonas Donizette é o autor do projeto O Projeto de Lei Complementar 182/24 prorroga o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte (EPPs) regularizem débitos com o Simples Nacional. O Simples é um regime tributário simplificado destinado a esses empresários. A Câmara dos […]