Comissão aprova nulidade de cláusula contratual que exija mediação de conflitos – Notícias
06/12/2023 – 11:43 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Felipe Francischini recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna nulas as cláusulas de contrato de fornecimento de produtos e serviços que obriguem o uso da arbitragem, mediação ou outra forma de autocomposição de […]