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Farol do Maranhão

Tag: constitucionalidade

Projeto regulamenta julgamento de ações de controle de constitucionalidade no STF – Notícias

22/11/2023 – 10:28   Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Marcos Pereira O Projeto de Lei 3640/23, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, regulamenta o regime jurídico das ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta tem origem em anteprojeto elaborado por uma comissão […]