Projeto deixa de considerar crime invadir propriedade privada para salvar animal em perigo – Notícias

24/02/2025 – 17:33 Divulgação/Câmara dos Deputados Delegado Bruno Lima, autor da proposta O Projeto de Lei 4178/24 deixa de considerar crime entrar em propriedade privada para resgatar animal com lesão grave ou risco de morte. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Código Penal. Pelo texto, invadir uma propriedade privada para […]