Projeto aumenta pena para aborto provocado sem o consentimento da gestante – Notícias
07/02/2025 – 14:04 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados José Medeiros, o autor da proposta O Projeto de Lei 2832/24 aumenta as penas dos crimes de aborto provocado sem o consentimento da gestante e de estupro quando resultar em gravidez e aborto. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Penal. Hoje o […]
Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames – Notícias
05/04/2024 – 13:54 Lourival Augusto / Câmara dos Deputados Abramo: proposta ajudará a proteger privacidade profissional do médico O Projeto de Lei 330/24 condiciona o uso de dados de receitas médicas, pedidos de exames e laudos ao consentimento do profissional que emitiu esses documentos. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a […]
Comissão aprova pena de prisão a quem retirar preservativo sem consentimento do parceiro – Notícias
27/09/2023 – 07:43 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Felipe Francischini: prática do stealthing tem de ser combatida A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (26), proposta que prevê, no Código Penal, o crime de remover propositalmente o preservativo, sem o consentimento do (a) […]
Projeto exige consentimento prévio para uso de deepfake de pessoa falecida – Notícias
07/08/2023 – 20:09 Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Jadyel Alencar defende que direito à imagem se adapte aos avanços científicos O Projeto de Lei 3608/23 determina que o uso de técnicas de deepfake em pessoa falecida dependerá do consentimento de seus herdeiros. Nesse caso, a mídia deve ser compatível com a identidade que a pessoa […]