Comissão aprova direito a pensão para compensar perda financeira após divórcio – Notícias
15/01/2024 – 11:50 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Relator da proposta, deputado Pastor Henrique Vieira A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou em novembro o projeto de lei que inclui no Código Civil a possibilidade de o juiz fixar pensão para compensar queda econômica no padrão de vida […]
Reforma tributária: fundo com recursos da União vai compensar estados pelo fim da guerra fiscal – Notícias
18/12/2023 – 18:14 Um dos pontos que facilitou a adesão de estados à reforma tributária (PEC 45/19) foi o fundo que será criado para bancar, com recursos da União, os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos estados no âmbito da chamada guerra fiscal. O fundo, com recursos totais de R$ 160 bilhões ao […]
FPM: repasse extra de 6,7 bilhões aos municípios deve compensar perdas de 2023
Duas compensações importantes que representam um repasse extra de R$ 27 bilhões aos estados brasileiros. É que prevê o Projeto de Lei Complementar 136/2023. Uma parte do repasse — R$ 6,7 bilhões — será distribuída entre os municípios como compensação da queda de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), entre julho e setembro deste […]