Comissão aprova perda em favor da União de bens usados em qualquer atividade ilícita – Notícias
06/09/2023 – 18:17 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Delegado Fabio Costa, relator do projeto de lei A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina a perda em favor da União de qualquer bem apreendido em razão da prática de atividade ilícita, como tráfico de drogas […]
Barroso, do STF, decreta bloqueio de bens do ministro Juscelino Filho
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decretou o bloqueio de R$ 835 mil do ministro das Comunicações Juscelino Filho (União Brasil-MA) para possibilitar a recuperação de valores supostamente desviados da Codevasf, estatal comandada pelo Centrão. A Polícia Federal deflagrou operação nesta sexta-feira para apurar desvios de uma emenda parlamentar destinada por […]
Comissão aprova perda de direito a bens do casal condenado por violência doméstica – Notícias
16/08/2023 – 14:05 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Rogéria Santos: proposta acaba com insegurança jurídica e financeira posterior à separação da mulher agredida A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece a perda do direito aos bens adquiridos pelo casal, durante a vigência do matrimônio ou da […]
Projeto proíbe órgãos públicos de usar bens apreendidos durante a investigação – Notícias
27/07/2023 – 17:49 Divulgação Marcos Tavares: um dos objetivos do projeto é “enaltecer o direito à propriedade privada” O Projeto de Lei 1453/23 altera o Código de Processo Penal para proibir o uso de bens apreendidos durante investigação criminal por órgãos da administração pública, como as forças policiais, desde que esse uso não seja […]
Famem apresenta na segunda-feira, 29 de maio, programa de regularização de ocupações de bens imóveis rurais e terras devolutas nos municípios
A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e o governo do Estado, através do Instituto de Colonização de Terras do Maranhão (Iterma), convidam para a palestra sobre o programa PAZ NO CAMPO, uma parceria firmada com o objetivo de apoiar o desenvolvimento das unidades produtivas de agricultores familiares, trabalhando a implementação de ações […]
Projeto permite novos ajustes consensuais sobre bens mesmo após divórcio – Notícias
25/04/2023 – 13:12 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Deputado Marangoni, autor da proposta O Projeto de Lei 35/23 altera o Código Civil para permitir novos ajustes consensuais sobre a partilha de bens imóveis mesmo após o acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente no processo de divórcio. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos […]
Projeto prevê confisco de bens de quem financia tentativa de golpe de Estado – Notícias
11/04/2023 – 14:32 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado João Daniel O Projeto de Lei 123/23 altera o Código Penal para prever o confisco de bens e imóveis de pessoas e empresas que financiem ou participem de tentativa de deposição de governo legitimamente eleito. A proposta está sendo analisada […]
Projeto isenta de IR doadores no caso de transferência de bens – Notícias
04/04/2023 – 20:06 Billy Boss/Câmara dos Deputados Fernandes se baseou em entendimento do STF sobre esse tipo de situação O Projeto de Lei 1606/23 determina a isenção do Imposto de Renda (IR) para doadores em casos de transferência de direito de propriedade sobre bens para outras pessoas. Em análise na Câmara dos Deputados, o […]
Proposta autoriza novo acordo consensual de partilha de bens após divórcio – Notícias
22/03/2023 – 11:06 Bruno Spada/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Marangoni O Projeto de Lei 35/23, do deputado Marangoni (União-SP), permite nova partilha consensual de bens após a homologação do divórcio. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Pelo texto, a nova partilha poderá ser feita desde que não decorra de vício, […]