Projeto prevê prisão para quem causar constrangimento a autoridade pública – Notícias
25/01/2024 – 15:16 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Rubens Pereira Júnior acredita que medida vai desencorajar prática O Projeto de Lei 3734/23 inlcui no Código Penal o crime de “causar constrangimento a autoridade pública, em razão do exercício de suas funções, em locais públicos ou privados, no Brasil ou exterior, mediante violência, ameaça ou ofensas […]
Projeto estabelece que injúria racial contra trabalhador caracteriza justa causa cometida pelo empregador – Notícias
25/01/2024 – 11:33 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Jonas Donizette optou por explicitar possiblidade na CLT O Projeto de Lei 2200/23 estabelece que a prática de discriminação ou injúria racial contra o empregado ou familiares dele caracteriza justa causa cometida pelo empregador para a rescisão do contrato de trabalho. A justa causa do empregador, também […]
Projeto de lei altera regras do Programa Nacional de Alimentação Escolar – Notícias
24/01/2024 – 20:01 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Welter, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 2122/23 define regras para o repasse de recursos da União para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei da Alimentação Escolar. A cada ano, o repasse […]
Projeto isenta de bandeiras tarifárias os consumidores dos estados do Norte onde há hidrelétricas – Notícias
24/01/2024 – 15:03 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Ricardo Ayres reclama que estados com hidrelétricas pagam mais caro por energia O Projeto de Lei 3872/23 isenta da incidência das bandeiras tarifárias consumidores de energia elétrica dos estados da região Norte em que a geração anual de energia elétrica por usinas hidrelétricas supera a demanda interna […]
Projeto responsabiliza hospitais em casos de troca de bebês recém-nascidos – Notícias
24/01/2024 – 11:06 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Vinícius Carvalho é o autor da proposta O Projeto de Lei 4060/23 estabelece que os hospitais públicos e privados têm responsabilidade civil objetiva por eventuais trocas de bebês recém-nascidos ocorridas dentro de suas instalações. A responsabilidade civil objetiva é a obrigação de reparar um dano, independentemente da […]
Projeto proíbe agressores de mulheres de voltar a frequentar academias esportivas – Notícias
24/01/2024 – 10:18 Câmara dos Deputados Jeferson Rodrigues considera a restrição uma forma de responsabilização do agressor O Projeto de Lei 3801/23 proíbe pessoa que praticou agressão física contra mulher em academia esportiva de voltar a frequentar estabelecimentos similares enquanto estiver cumprindo pena. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o […]
Projeto inclui violência contra aluno com autismo entre crimes de tortura – Notícias
24/01/2024 – 08:06 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Glaustin da Fokus: criança com autismo tem mais chances de ser alvo de agressão O Projeto de Lei 4249/23 inclui entre os crimes de tortura a ameaça ou o uso de violência, em ambiente escolar, que provoque sofrimento físico ou mental em crianças e adolescentes […]
Projeto prevê compensação em dobro para o consumidor quando uma empresa descumprir oferta – Notícias
23/01/2024 – 18:34 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Guilherme Boulos, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 4745/23 prevê a possibilidade de uma compensação direta ao consumidor quando o fornecedor de produtos ou serviços alegar incapacidade de cumprir oferta, apresentação ou publicidade que tenha feito. O texto em análise na Câmara dos Deputados […]
Projeto prevê divulgação da lista de veículos autorizados a fazer transporte escolar nos sites dos Detrans – Notícias
23/01/2024 – 11:51 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Rafael Brito é o autor do projeto O Projeto de Lei 3634/23 determina que a relação dos veículos autorizados a fazer transporte escolar seja divulgada nos sites dos Detrans. Pelo texto, a relação deve ser atualizada semestralmente. O autor da proposta, deputado Rafael Brito (MDB-AL), informa […]
Projeto prevê instalação de câmeras de vigilância nos uniformes de seguranças privados – Notícias
23/01/2024 – 11:18 Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Talíria Petrone considera que medida vai inibir abusos O Projeto de Lei 2866/23, em tramitação na Câmara dos Deputados, torna obrigatória a instalação de câmeras de vigilância no uniforme dos seguranças e vigilantes. As imagens captadas devem ser preservadas pelas empresas por, no mínimo, 1.095 […]