Projeto muda forma de cálculo de impostos sobre imóveis e veículos – Notícias
15/02/2024 – 15:32 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados José Medeiros vê “ingerência excessiva” do poder público na regra atual O Projeto de Lei Complementar (PLP) 85/23 determina que a base de cálculo do IPTU e do IPVA será o valor de mercado do bem (imóvel ou móvel). O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, […]
Projeto aumenta pena para quem dirige em velocidade incompatível com segurança perto de escolas – Notícias
15/02/2024 – 09:40 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Alberto Fraga quer adaptar lei brasileira à prática internacional O Projeto de Lei 3901/23 aumenta a pena para quem trafegar em alta velocidade perto de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, ruas estreitas, ou onde haja grande movimentação de pessoas. Pelo texto em análise […]
Proposta torna obrigatória a venda fracionada de medicamentos – Notícias
15/02/2024 – 09:13 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Fábio Teruel quer evitar o desperdício de medicamentos O Projeto de Lei 5975/23 torna obrigatória a venda fracionada de medicamentos. Isso valerá para aqueles apresentados na forma de comprimidos, pílulas, drágeas, supositórios, ampolas, flaconetes e outros, segundo regra a ser estabelecida pelo Ministério da Saúde, […]
Proposta torna obrigatório curso de brigadista voluntário nas escolas – Notícias
14/02/2024 – 18:37 Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Antonio Andrade é o autor do projeto O Projeto de Lei 6224/23 obriga as escolas a oferecerem curso de formação de brigadistas voluntários aos seus alunos e professores. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, exclui alunos do ensino fundamental da regra. Esse curso […]
Projeto assegura a municípios repasse anual mínimo de R$ 154 bilhões entre 2024 e 2026 – Notícias
14/02/2024 – 13:08 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O deputado Zeca Dirceu, autor da proposta O Projeto de Lei Complementar 242/23 assegura o repasse anual aos municípios de, pelo menos, R$ 154 bilhões referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) distribuído em 2022. A medida vale para os anos de 2024, 2025 e 2026. […]
Projeto de lei prevê incentivos para o desenvolvimento de inteligência artificial – Notícias
09/02/2024 – 20:27 Billy Boss /Câmara dos Deputados Dimas Gadelha, autor da proposta O Projeto de Lei 4719/23 estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento de inteligência artificial. Uma das medidas destina ao setor 0,5% do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) que atualmente financia projetos em tecnologias e segurança da informação. O […]
Projeto aprimora pagamento de custas recursais nos juizados especiais cíveis – Notícias
09/02/2024 – 18:30 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Deputado Kim Kataguiri, autor do projeto O Projeto de Lei 4808/23 busca disciplinar, nos juizados especiais cíveis, o pagamento das despesas relacionadas ao processamento dos recursos (o chamado preparo recursal). A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Kim Kataguiri (União-SP). Ele explica que […]
Projeto limita valor e reajuste do fundo de financiamento de campanhas – Notícias
09/02/2024 – 16:14 Depositphotos Fundo, criado em 2017, substituiu o financiamento empresarial de campanhas eleitorais O Projeto de Lei 5982/23 limita o valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) – fundo público destinado a campanhas eleitorais – a 10% das emendas apresentadas ao Orçamento por deputados e senadores de um mesmo estado […]
Projeto determina que hotel dê desconto na diária quando não tiver quarto com acessibilidade – Notícias
09/02/2024 – 11:20 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Luiz Carlos Motta acredita que falta fiscalização para estatuto ser cumprido O Projeto de Lei 3835/23 obriga hotéis e pousadas a oferecerem desconto de 50% na diária quando não tiverem dormitório acessível à pessoa com deficiência no percentual estabelecido na lei. Em análise na Câmara […]
Projeto cobra cumprimento de normas de acessibilidade em eventos privados – Notícias
09/02/2024 – 10:41 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Bruno Farias: exemplo de inclusão é pensar no evento como um todo O Projeto de Lei 3597/23, em análise na Câmara dos Deputados, atribui às empresas privadas as mesmas responsabilidades que o Estatuto da Pessoa com Deficiência cobra do poder público na garantia de acessibilidade em eventos […]