Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas
GettyImages Limite de faturamento chegará a R$ 140 mil em 2028 Entrou em vigor a lei que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de dívidas da categoria com a União e permite a contratação pelo MEI de até dois empregados. A Lei Complementar 238/26 foi publicada em edição […]
Motta comemora sanção de novo limite de MEI e o perdão de dívidas de microempreendedores
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Projeto fixa percentual mínimo de polpa para produtos comercializados como açaí
José Priante: objetivo é proteger o consumidor e dar mais transparência ao mercado – Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2713/26, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece regras de composição, rotulagem e comercialização para produtos derivados de açaí no país. O texto fixa os teores mínimos de polpa para que alimentos, […]