Projeto proíbe bloqueio de gastos de agências reguladoras federais
Objetivo é proteger agências reguladoras de corte – Foto: Sinclair Maia/Anatel O Projeto de Lei Complementar 73/25, do Senado Federal, proíbe o governo federal de bloquear gastos de agências reguladoras federais que fiscalizam setores estratégicos da economia. O objetivo é protegê-las de cortes orçamentários que prejudiquem o desempenho de suas funções. O projeto insere os […]