Proposta muda entendimento sobre majoração de honorários advocatícios recursais – Notícias

15/03/2024 – 10:44 Mário Agra/Câmara dos Deputados Marangoni considera restritiva a jurisprudência atual O Projeto de Lei 481/24 estabelece que o aumento dos honorários advocatícios da parte vencedora na fase recursal é válido em caso de provimento total ou parcial do recurso. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, insere a medida no […]