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Entra em vigor lei que estabelece política de recuperação da Caatinga – Notícias 11 de junho de 2026
Comissão debate impactos da desinformação em situações de calamidade – Notícias 11 de junho de 2026
Comissão debate criação do Dia da Acupuntura e da Medicina Tradicional Chinesa – Notícias 11 de junho de 2026
Relator vai apresentar na semana que vem parecer sobre mudanças no Código de Trânsito – Notícias 10 de junho de 2026
Comissão aprova piso salarial de R$ 10 mil para médicos-veterinários e zootecnistas – Notícias 10 de junho de 2026
Petista Wagner Lago, nome histórico da política do Maranhão, declara apoio a Orleans Brandão 10 de junho de 2026
Orleans Brandão reúne lideranças e demonstra força política no bairro João Paulo, em São Luís 10 de junho de 2026
Comissão discute os 60 anos do FGTS e seus desafios futuros – Notícias 10 de junho de 2026
Em debate na Câmara, especialistas apontam desafios ambientais e econômicos da transição energética – Notícias 9 de junho de 2026
Comissão aprova projeto com diretrizes para moedas digitais oficiais no Brasil – Notícias 9 de junho de 2026
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Tag: intimação

Projeto limita horário para envio de intimação judicial eletrônica – Notícias

25/03/2025 – 14:58   Renato Araújo/Câmara dos Deputados Renilce Nicodemos: medida é necessária para proteger a saúde dos profissionais do direito O Projeto de Lei 4603/24 determina que as intimações por meio eletrônico (e-mails, aplicativo de mensagem instantânea, como WhatsApp e Telegram) ou outros meios legais só poderão ser feitas em dias úteis entre as […]