Comissão aprova projeto que garante igualdade entre filhos herdeiros na divisão da herança – Notícias
28/09/2023 – 15:13 MyKe Sena/Câmara dos Deputados Zé Haroldo Cathedral: a Constituição proíbe que o legislador crie discriminação entre filhos A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7722/17, que garante aos filhos apenas por parte de pai ou por parte de mãe os […]