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Comissão aprova isenção de encargo do setor elétrico para usinas nucleares – Notícias 19 de janeiro de 2026
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Tag: devedores

Comissão aprova limite a penhora de bens de devedores inadimplentes – Notícias

19/11/2024 – 14:10   Mario Agra / Câmara dos Deputados O deputado Gilson Marques recomendou aprovar o projeto A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 595/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que limita a penhora de bens de devedores. Segundo o texto, os credores […]