Projeto permite que titular de cartório acumule cargo público ou magistério – Notícias
17/01/2025 – 10:00 Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Darci de Matos: experiência em cartório poderá ajudar a administração pública O Projeto de Lei 2864/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que os titulares de cartório (notário ou registrador) possam exercer cargo público ou magistério, mantidos os direitos e deveres e as responsabilidades […]
Projeto isenta certidão de casamento da cobrança das taxas de cartório – Notícias
20/09/2024 – 08:16 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Ossesio Silva, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 2285/24 acaba com a cobrança de emolumentos – taxas devidas pelos serviços prestados nos cartórios – na emissão da certidão de casamento. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei dos Registros Públicos. […]
Projeto determina o registro em cartório do contrato de convivência em união estável – Notícias
06/07/2023 – 19:56 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Rubens Pereira Júnior acredita que projeto dará mais segurança jurídica às uniões O Projeto de Lei 494/23 torna obrigatório o registro em cartório do contrato de convivência no âmbito da união estável, caso as duas partes optem por fazer esse contrato. Previsto no Código Civil, o contrato […]