Peri Mirim — Geraldo Amorim é condenado e poderá ser preso, além de perder seus direitos políticos

O ex prefeito Geraldo Amorim foi condenado a cumprir 5 anos de detenção, é o que diz a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão nos autos do processo de n. 0000851-96.2016.8.10.0075.

Trata-se de uma denúncia formulada pelo Ministério Público em 16 de agosto de 2016 na Comarca de Bequimão tendo em vista aquisições realizadas pelo prefeito no ano de 2006 sem as devidas licitações (crime do artigo 89 da lei 8666).

Dentre as aquisições feitas indevidamente estão: assessoria jurídica (R$ 78.900,00); pavimentação e recuperação (R$ 130.000,00); locação de veículos (R$ 150.600,00); construção de quadras (148.960,00); óleo diesel (R$ 181.421,50); entre outros.

Segundo o Ministério Público, nessas fragmentações de despesas sem realização de processo licitatório, o Município de Peri-Mirim, há época, gastou um valor de, aproximadamente, R$ 1.222.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e dois mil reais).

Após sofrer a condenação no Tribunal de Justiça do Maranhão, o ex-prefeito tentou levar o processo para ser discutido no STJ em Brasília, porém seu pedido de recurso foi negado.

Retornando os autos do processo para a comarca de Bequimão para dar cumprimento à execução da pena, seus advogados tentaram uma forma de ganhar tempo e pediram no dia último dia 20 abril para que a pena de 5 anos de prisão fosse extinta, uma vez que, segundo eles, o artigo 89 da lei 8666 foi extinto pela lei 14.133 no ano de 2021.

No mês de maio deste ano, a promotoria de justiça que acompanha o caso já se manifestou a respeito desse pedido feito pelos advogados e alegou que a lei 14.133 que revogou o artigo 89 da lei 8666, criou outro artigo no código penal, o artigo 337-E, que define como crime os mesmos fatos que ensejaram a condenação do ex prefeito e ainda aumentou as penas para 4 (quatro) a 8 (oito) anos de reclusão. Segundo o Ministério Público, Tribunais de todo o Brasil estão entendendo dessa forma.

O que tudo indica é que o juiz seguirá a posição daquilo que já vem sendo entendido no país todo. Caso esse entendimento se confirme, o ex-prefeito terá de cumprir a pena já definida em 5 anos, o fato é que ele já está inelegível por 8 anos, não podendo concorrer a nenhum cargo público.

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